O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou diretrizes para a avaliação da geração distribuída, fundamentais para a definição das tarifas que regerão a modalidade após os prazos estipulados pela Lei 14.300. A resolução, divulgada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), estabelece parâmetros que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) utilizará para calcular os custos e benefícios da geração distribuída, em conformidade com o Marco Legal da Geração Distribuída, promulgado no início de 2022.
O Marco Legal da Geração Distribuída altera a forma como o excedente de energia gerado por sistemas fotovoltaicos é tratado, estipulando prazos de transição até a aplicação das novas tarifas, que variam entre 2029 e 2046. As diretrizes publicadas pelo CNPE abordam custos e benefícios da modalidade, que serão essenciais na elaboração das tarifas aplicadas aos participantes do sistema de compensação de energia elétrica.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) recebeu de forma positiva as diretrizes, destacando que a resolução reflete um alinhamento favorável aos consumidores e prosumidores, embora tenha sido publicada com certo atraso em relação ao prazo definido pela Lei 14.300. O presidente executivo da Absolar ressaltou a importância dos benefícios da geração distribuída solar para a sociedade brasileira, enfatizando seu papel na transição energética sustentável do país.
Estudos indicam que a geração distribuída proporciona benefícios líquidos significativos para os consumidores de energia elétrica no Brasil, resultando em uma economia de mais de R$ 84,9 bilhões na conta de luz de todos os brasileiros até 2031. Essa modalidade permite que consumidores produzam sua própria energia por meio de instalações fotovoltaicas, contribuindo para a redução de custos e gerando empregos e investimentos no setor.
Atualmente, o mercado de geração distribuída conta com uma capacidade instalada de 28 GW no Brasil, abrangendo mais de 2,5 milhões de instalações que beneficiam 3,5 milhões de unidades consumidoras. Os investimentos nesse setor ultrapassam os R$ 139 bilhões, gerando impactos positivos na economia, empregabilidade e arrecadação pública do país.
