A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu hoje, 4 de novembro, com proposta de regulamentação de dispositivos do marco legal da micro e minigeração distribuída.
A Lei 14.300 trouxe comandos que exigem regulamentação da Aneel. O uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para custeio dos subsídios embutidos no sistema de compensação é um deles. O tema está sendo tratado na Consulta Pública nº 50, que vai ficar aberta até 12 de dezembro.
Outros pontos a serem regulamentados são a regra de transição que prevê isenção completa da Tusd para adesões até 6 de janeiro de 2023 e a que trata da redução progressiva do subsidio na tarifa fio para quem solicitar a conexão à rede da distribuidora após essa data.
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