ICMS: Governo do CE mantém isenção fiscal para geradores fotovoltaicos
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 34.794/2022, que atualiza a nomenclatura de geradores fotovoltaicos. A medida acaba com as dúvidas voltadas a cobrança do ICMS na entrada...