STF julga inconstitucionais leis do PA e RJ que criavam taxas de fiscalização para geração
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais leis dos estados do Rio de Janeiro e do Pará que criaram taxas de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos. Por unanimidade, os ministros entenderam que as taxas excedem desproporcionalmente os custos da de...