As regras finais para a compensação de energia elétrica estão atrasadas, desrespeitando os prazos do Marco Legal da Geração Distribuída. Segundo a Lei 14.300, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deveria orientar o cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referente aos custos e benefícios da geração distribuída (GD).
Até o dia 7 de julho de 2022, o CNPE deveria ter publicado sua resolução, mas não o fez. Além disso, um estudo apontou que a GD solar pode economizar R$ 86,2 bilhões ao setor elétrico até 2031.
