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10/01/2019

Cobrança de ICMS sobre a demanda de energia é alterada para consumidores do Estado de São Paulo



Os consumidores do Estado de São Paulo enquadrados na tarifa binômia de fornecimento estão dispensados do recolhimento do ICMS da demanda de potência não utilizada. Lembramos que a Tarifa Binômia é aquela aplicada às unidades consumidoras do grupo A caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência.

Esse benefício tem aplicação imediata nas operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras sujeitas à tarifa binômia estendendo a todos os contribuintes independentemente de serem participantes do Mercado Cativo ou Livre de Energia.

Ressaltamos que essa medida contribui para a diminuição do desembolso principalmente dos consumidores onde o ICMS não pode ser creditado, sendo considerado um custo como: supermercados, hospitais e shopping centers.

A alteração do artigo 4º da Lei 6.374/1989, foi modificada pela Lei Estadual nº 16.886/2018, divulgada no dia 22 de dezembro de 2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo.